ÁREAS DE ATUAÇÃO | VALADARES & PEREIRA ADVOGADOS

 

Advocacia Consultiva e Compliance, Advocacia Contenciosa nas áreas no Direito Corporativo (Societário, Civil e Comercial), Direito Marítimo, Portuário, Alfandegário e Aduaneiro, Direito Penal Econômico e Penal Empresarial, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Imobiliário e Urbanístico, Direito Ambiental, Direito de Família e Sucessões, Direito Médico.

 
 

 
 

ÁREAS DE EXPERTISE DO ESCRITÓRIO

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˅ Atuação Consultiva e Compliance

O escritório coloca à disposição do seu cliente uma atuação consultiva, funcionando os seus advogados como legal advisors da empresa, auxiliando-a e orientando-a na tomada de decisões, reduzindo contingências e minimizando riscos na formação de estratégias empresariais que busquem a otimização de resultados e obtenção de novos patamares de desenvolvimento de suas atividades. Também são oferecidas orientações sobre grandes negociações empresariais, operações societárias, due dilligence objetivando fusões, cisões e aquisições, planejamento sucessório em sociedades familiares, elaboração e acompanhamento de execução de contratos empresariais e proteção à propriedade intelectual.

Por outro lado, para que a atividade empresarial tenha sucesso, o mundo contemporâneo exige uma atuação corporativa transparente e confiável, para que não haja receios dos investidores, parceiros e clientes, nem surjam obstáculos e problemas legais. Assim, o escritório oferece ainda os seus serviços de compliance, como ferramentas essenciais para a garantia de transparência, ética e comprometimento com as diretrizes jurídicas, corrigindo procedimentos internos e buscando as boas práticas que trarão segurança à atividade empresarial.

˅ Direito Corporativo (Societário, Civil e Comercial)

Direito Societário
Em todas as demandas relativas à organização, atuação ou responsabilidade de sociedades empresariais, seus sócios e acionistas, quer estejam disciplinadas pelo Código Civil, Lei das S. A., Código Comercial ou outras normas aplicáveis.

Direito Comercial e Civil
Falência, Recuperação Judicial, Execução e Cobrança de Créditos, Responsabilidade Civil.

˅ Direito Tributário

O direito tributário ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernente à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio torna-se necessária a aquisição de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.

O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. O direito tributário é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito.

˅ Direito do Trabalho

O Direto do Trabalho é o ramo do Direito que através de normas, princípios e instituições, visa disciplinar as relações entre empregados e empregadores, bem como outras relações laborais previstas em normas específicas, objetivando eliminar ou minimizar o desequilíbrio inicial entre as classes operária e empresarial.

A ordem jurídica trabalhista no Brasil somente foi selada na década de 30, com a implementação da política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo italiano corporativista.

Após vasta evolução, o Direito Trabalhista visa hoje coordenar os interesses de empresários e trabalhadores por meio de medidas que têm o desiderato de cumprir os fins sociais almejados pela sociedade. Assim, podemos hodiernamente considerá-lo com um verdadeiro direito da organização da produção e do mercado de trabalho. E é por meio dessa premissa que a classe empresarial deve estar bem assessorada, evitando graves e inesperadas consequências financeiras para as empresas com a multiplicação de reclamações trabalhistas, multas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e etc., cenário que se agrava com o advento das recentes alterações legislativas, principalmente a Lei nº. 13.467/2017 (popularmente chamada de Reforma Trabalhista), que modificou boa parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O escritório Valadares & Pereira Advogados atua no contencioso trabalhista, defendendo o cliente em juízo perante as Varas e Tribunais Trabalhistas, e também, com vasta experiência, na assessoria jurídica preventiva, consultiva, examinando e orientando sobre a eliminação dos gargalos e posturas inadequadas que podem gerar demandas judiciais desnecessárias e consequentes impactos financeiros nas empresas.

˅ Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

O Direito Marítimo é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como dos navios a seu serviço e os direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espécie de atividade.

O Direito Portuário disciplina as situações que envolvem as operações relacionadas ao Porto e às Atividades Portuárias

Já o Direito Aduaneiro, ramo do direito tributário, caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos.

O objeto do Direito Aduaneiro é o controle do fluxo de pessoas e bens, visando ao resguardo de interesses públicos primários do Estado, como a saúde, a segurança, o meio ambiente, a economia e a política, sendo de grande importância para a política comercial e fiscal de um país, uma vez que através dele é possível adotar medidas protecionistas para proteger o mercado interno da concorrência de produtos estrangeiros.

No Município de São Luís, no Maranhão, estão localizados o Porto do Itaqui e os Terminais Marítimos Privados da Vale (Terminal Marítimo de Ponta da Madeira) e da Alumar

O Porto do Itaqui, juntamente com os terminais da Vale e da Alumar, compõem o segundo maior complexo portuário em movimentação de carga do país, segundo o IBGE, com capacidade de atracar navios de 23m de calados (junto com Roterdã, os únicos do mundo, à exceção dos terminais petrolíferos de alto mar).

O Porto de Itaqui movimenta anualmente milhões de toneladas de carga. Entre os principais produtos movimentados estão soja, milho, fertilizantes, cobre, carvão, ferro-gusa, manganês, arroz, granéis líquidos importados, soda cáustica e etanol.

O terminal Marítimo da Vale movimenta mais de 110 milhões de toneladas em minérios e o terminal da Alumar recebe anualmente cerca de 300 navios de capacidade máxima de 76 mil toneladas de porte bruto. Lá acontece o desembarque das matérias-primas e dos insumos usados na produção do alumínio (bauxita, carvão mineral, soda-cáustica, óleo combustível, coque e piche) e o carregamento de alumina a granel.

Além de tudo isto será construído nesta região o Porto Multimodal de São Luís, objetivando ainda maior movimentação de importação e exportação de produtos.

Todo este complexo logístico faz de São Luís um notável polo portuário, gerando milionários negócios e demandando, consequentemente, orientações jurídicas e soluções de questões envolvendo o Direito Marítimo, o Direito Portuário e o Direito Aduaneiro. O escritório Valadares & Pereira Advogados está capacitado para tanto.

˅ Direito Penal Econômico e Empresarial

Inerente ao desempenho da atividade empresarial, está o risco e a responsabilidade - da empresa, do empresário, do executivo ou dirigente – pelo resultado daquela atividade. Devem portanto os que atuam na setor empresarial cercar-se de todos os meios preventivos (com adoção de medidas de compliance e orientações prévias) para evitar os erros que possam levar ao surgimento de responsabilidade na área penal. Porém, podem eles surgir mesmo assim, e então deflagra-se a questão no âmbito no Direito Penal Econômico e Empresarial.

Tal seara de responsabilidade penal atinge também, e fortemente, o setor governamental, gerando idênticas persecuções penais contra o agente público, por força da atuação conjunta com o setor empresarial em procedimentos de licitações e execuções de contratos administrativos.

Dentre os crimes empresariais, os mais ocorrentes são os seguintes: crimes licitatórios, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes de evasão de divisas, crimes de lavagem de dinheiro, crimes de corrupção (em coautoria com agentes públicos), crimes de concorrência desleal e antitruste, crimes de sonegação fiscal, crimes de apropriação indébita previdenciária, crimes de contrabando e descaminho, crimes ambientais, crimes falimentares, crimes contra as relações de consumo, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais, crimes contra a propriedade industrial, crimes contra a propriedade intelectual e crimes na área da informática.

Existem várias legislações específicas sobre estas matérias, e tramita no Congresso Nacional o projeto no novo Código Penal ampliando (porque hoje já existe, no direito ambiental), a responsabilização penal da pessoa jurídica.

Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de uma atuação preventiva-consultiva do advogado, a adoção das práticas de compliance pelas empresas e, em mesmo assim se chegando à deflagração da investigação ou da ação penal, a atuação do profissional com expertise suficiente na matéria e atualização quanto as modernas tendências do Direito Penal e Processual Penal, evitando os excessos que podem advir no desenvolvimento dos inquéritos e ações penais.

˅ Direito Administrativo

Área do direito que disciplina a atuação do Poder Público na sua atividade administrativa, alcançando as suas relações internas bem como as dos seus entes, órgãos e agentes com pessoas ou entidades privadas. Decorrentes do relacionamento Poder Público x Setor Privado, surgem as licitações e as execuções dos contratos administrativos que, muitas vezes, geram demandas não só no âmbito do Direito Penal como também no Direito Administrativo, havendo assim um interação de responsabilidades, o que torna indispensável que a defesa dos interesses do cliente se dê pelo escritório que tenha expertise em ambas as áreas – Penal Econômico e Administrativo. Diversos diplomas legislativos versam sobre a matéria, dentre elas a Lei de Licitações, Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.

˅ Direito Médico

Gerando aspectos de responsabilidade civil e penal, a atuação médico-hospitalar é disciplinada por uma série de regras, sendo temas que versam sobre o assunto os da Cooperativa Médica, Corpo de Delito, Crimes contra a Saúde Pública, Erro Médico, Gerenciamento de Risco Médico, Laudo Pericial, Medicina Legal, Negligência Médica, Responsabilidade Civil de Profissionais e Instituições da Saúde, Responsabilidade da Indústria Farmacêutica e outros.

˅ Direito Eleitoral

Atua também o escritório na área Eleitoral, ramo do Direito Público que disciplina os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, para assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado. Entre os temas que devem ser do domínio do advogado que milita na área estão os Sistemas Eleitorais, o Alistamento, a Elegibilidade, a Inelegibilidade, o Processo Eleitoral, o Abuso de Poder, o Registro de Candidatura, a Campanha, o Financiamento e a Prestação de Contas Eleitorais, a Propaganda Político-Eleitoral, as Nulidades e Anulabilidades de votos a Diplomação, o Processo Contencioso Eleitoral, etc. Por ser extremamente dinâmico (com mudanças a cada período de eleições) e ágil (as regras processuais preconizam a rapidez que tem que ter o processo eleitoral, pensado para que se adeque a um calendário mínimo), o profissional da área carece de atualização constante sobre as questões, exigindo-se do mesmo inclusive uma intimidade total com as súmulas e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

˅ Direito Imobiliário e Urbanístico

Desdobramento do campo maior do Direito Civil, este ramo do Direito disciplina questões atinentes a imóveis, dentre elas as que dizem respeito às incorporações imobiliárias, aos condomínios, aos contratos de compra e venda e financiamento de imóveis, aos contratos de locação, a questões específicas de posse e propriedade, etc. Também aqui se estuda e se resolvem as questões relativas aos registros imobiliários, subárea chamada de Direito Registral, constituída pelo conjunto de normas que visam dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos da área imobiliária e assim garantir a segurança dessas relações jurídicas. O escritório tem atuação contenciosa e também consultiva no Direito Imobiliário e Urbanístico e oferece assessoria a negócios imobiliários, operações estruturadas, implantações de grandes empreendimentos, shopping center, condomínios e loteamentos, assessoramento ao Poder Público para elaboração e implantação de Planos Diretores, Leis de uso e ocupação do solo, Códigos de Postura, etc.

˅ Direito Ambiental

É cada dia mais importante a questão do meio ambiente, sua qualidade, sua sustentabilidade, a interação homem x natureza. O Direito Ambiental disciplina a atuação do homem não só no seu habitat natural, como em todos os espaços do domínio – público ou privado - com seus bens isolados, rios, mares, ar, fauna, flora, paisagens, ambientes culturais, ambientes do trabalho, visando as suas proteções e defendendo-os de danos, poluições e agressões de todas as formas. Relaciona-se o Direito Ambiental com o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual e Direito do Trabalho. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais, e sempre em confronto com estes outros ramos do direito, exigindo um profundo conhecimento da área. O escritório conta com profissional especializado na matéria, com Pós-Graduação pela PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

˅ Direito de Família e Sucessões

Em constante evolução, o Direito de Família abarca as normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, sendo-lhe afetas as regras que disciplinam o casamento e sua dissolução, a proteção dos filhos, as relações de parentesco, a união estável, os alimentos, as modernas questões atinentes a relações homoafetivas, a alienação parental, e tantas outras.

O Direito das Sucessões disciplina basicamente a transmissão de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, com os procedimentos judicias de inventário e partilha dos bens.

 

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