O que é e quais são os princípios do Direito Administrativo
Você sabe em qual ramo do direito é estudado a administração pública? Sabe quais são os principais princípios do direito? Sabe qual a principal função do direito administrativo? A seguir, nesse post blog, vamos comentar a respeito do Direito Administrativo.
Dentre as mais variadas áreas em que o direito atua, a que tem por foco o conhecimento e compreensão das relações entre os órgãos públicos, é o Direito Administrativo. O Direito Administrativo também é associado às normas e regras de regulamentação dos servidores que atuam na área pública.
Se tratando da sua incumbência, o Direito Administrativo busca o gerenciamento do poder executivo, ou seja, do Estado. Lembrando-se que no Brasil o poder estatal está subdividido em três poderes, conhecidos como poder judiciário, legislativo e executivo, o Direito Administrativo busca integrar a gestão de forma equilibrada e harmônica e entre os poderes.
Em suma, o Direito Administrativo visa controlar a atuação do Estado, ou seja, dos seus governantes, de modo a direciona-los a agir com respeito e segundo a Legislação vigente no país, preservando assim, todos os direitos individuais garantidos por Lei.
Nesse sentido, o Direito Administrativo serve como um meio de organização do campo jurídico, sendo um espelho para a atuação de juízes, defensores públicos e advogados.
Ademais, o Direito Administrativo se baseia em alguns princípios básicos. Destacaremos três:
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade do Direito Administrativo se baseia no direcionamento dos poderes, sendo a atuação e ações do Estado norteadas pelo o que está previsto em Lei.
Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade do Direito Administrativo consiste em fazer com que todas ações da administração pública devem ser realizadas com neutralidade, afastando a prática do nepotismo.
Princípio da Proporcionalidade
O princípio da Proporcionalidade do Direito Administrativo busca gerir as ações dos servidores públicos de maneira a serem retratados nos efeitos gerados.
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